Reversão aos vetos da nova Lei de Licitações
A AEERJ, representada por Mayra Moriconi, advogada e coordenadora do Comitê de Ética da AEERJ, e Vinicius Benevides, diretor Operacional da Dimensional Engenharia – empresa associada, participou, na quarta-feira passada, de mais um reunião do Grupo de Trabalho da Nova Lei de Licitações da Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (BRASINFRA).
No Grupo de Trabalho, a AEERJ se manifestou sobre os vetos do Presidente da República à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que merecem especial atenção para tentar revertê-los, porque são prejudiciais ao setor de infraestrutura.
Dentre eles, destacam-se i) nas contratações de obras, o veto ao artigo 115, parágrafos 2º e 3º, que trata do depósito em conta vinculada, antes da expedição da ordem de serviço, com os recursos financeiros necessários para custeio das despesas correspondentes da etapa a ser executada; ii) veto ao artigo 115, parágrafo 4º, que dispõe que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, quando o licenciamento ambiental for de responsabilidade da Administração Pública, este deverá ser obtido antes da divulgação do edital.
Ainda, no documento apresentado à BRASINFRA, a AEERJ elucidou que há necessidade de regulamentações importantes e prioritárias a serem feitas na Nova Lei, tais como aquelas relativas ao valor estimado de obras e serviços de engenharia (preços), à habilitação e atestação, aos procedimentos e às inovações trazidas pela nova norma. Clique aqui e acesse o manifesto da AEERJ.
