Atos foram publicados nesta sexta-feira (12).
D.O do Estado do Rio
Decreto-n-49193 -2024 – Institui e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o uso do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições – SIGA.
OFÍCIO GG/PL Nº 213 “Altera a lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que “dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 70 da constituição estadual e dá outras providências”, para incluir as fontes de receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelas concessionárias, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro para o reajuste ou revisão dos valores cobrados pelos serviços públicos concedidos, a ser considerado pela agências reguladoras do estado do rio de janeiro, visando à modicidade das tarifas ”.
