Atos foram publicados nesta segunda-feira (27).
D.O. da União
Portaria MTE Nº 3.714/2023 – Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38).
D. O do Estado do Rio
*Decreto nº 48.780/2023 – Dispõe sobre a transferência de projetos executivos da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas para a Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências.
Decreto nº 48.816/2023 – Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a lei nº 14.133, de 1O de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 48.817/2023 – Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
