Palestrantes debateram sobre o meio alternativo de resolução de controvérsias previsto na Nova Lei de Licitações
Foi realizado na manhã desta terça-feira (29.11), na sede da Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ), no Centro do Rio, o Seminário “Nova Lei de Licitações – Prevenção e Resolução de Conflitos nos Contratos de Obras com a Administração Pública”. O evento foi uma oportunidade para que os associados da entidade esclarecessem dúvidas e aprofundassem seus conhecimentos para esta nova ferramenta de gestão dos contratos de obras e serviços de engenharia.
Paulo Kendi, presidente da AEERJ, fez a abertura da conferência, que contou com a exposição de diversos palestrantes com profundo conhecimento na área: “Esse seminário é um pequeno embrião sobre o comitê de resolução de disputas, que precisa ser melhor aprofundado. A AEERJ está à disposição para promover eventos como este, que são tão importantes para nossos associados. Ano que vem teremos mais palestras sobre esse tema – comentou Kendi.
A advogada Solange Jones, que faz parte do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), também reforçou a importância do evento. – A área de Direito da Construção é extremamente complexa. O que está nos contratos não necessariamente corresponde à forma como são praticados. Sabemos que as urgências na engenharia não combinam muitas vezes com as burocracias da lei. Temos muitos desafios. E, agora, o maior de todos será a Nova Lei de Licitações, que a partir de abril de 2023 será obrigatória – concluiu ela.
O primeiro painel “Dispute Board como Forma de Prevenção e Resolução de Conflitos em Contratos de Construção” foi mediado por Maria Roseli Cândido, advogada e sócia Fundadora da Cândido Costa e Cancio Advogados Associados, do qual também participou o Procurador do Estado do RJ, Flávio Amaral Garcia, o advogado Augusto Barros de Figueiredo, a Promotora e mestre em Direito Fátima Bonassa, e a advogada Claudia Levy, que participou virtualmente.
Para Flavio Amaral, a Lei 14.133/2021 representa um avanço em termos de contratações públicas e vem cercada de muita expectativa, pois traz para o cotidiano do gestor público instrumentos que eram próprios do direito administrativo dos negócios.
Em seguida, o painel “Produção de Provas Complexas nos Litígios Envolvendo Contratos de Construção” teve como moderadora a advogada Solange Jones, além dos debatedores Ilma Trindade, sócia-diretora na ITAG Consultoria Empresarial, Cristiano Castilhos, Diretor Executivo Jurídico da Álya Construtora S.A, Ane Elisa Perez, sócia-fundadora PGD, e Ricardo Delarue, Vice-presidente da Systech International na América Latina.
Ilma destacou a importância de se reverter a chamada cultura da correção pela cultura da prevenção: “ Precisamos ter mais cuidado com a gestão de nossos contratos. Temos o compromisso e a responsabilidade de melhorarmos a qualidade de nossas informações. Quanto mais preventivamente atuarmos, melhor” – avalia ela.
O último painel teve o tema “Resolução de Conflitos nos Contratos Firmados com a Administração Pública”. Foi a vez dos palestrantes Rafael Oliveira, Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados, Igor Gimenes, Procurador do estado do Espírito Santo, Jerônimo Roveda, Coordenador de Negócios Sustentáveis na Vinhas e Redenschi Advogados, e Simone Casoretti, Juíza de Direito, além da moderadora Natássia Pereira, da Natassia Pereira Consulting, Founding Partner.
Rafael Oliveira destacou a origem dos métodos alternativos de resolução de controvérsias – Não é de hoje que se fala em métodos alternativos. Ainda temos, em alguns âmbitos, um ar mais conservador em relação a este método, mas o Dispute Board, agora é, uma realidade – avalia ele.
Dispute Board
Composto por especialistas imparciais, o Dispute Board promove o diálogo constante para auxiliar as partes na manutenção do cronograma e do orçamento inicial da obra, sendo, por isso, importante ferramenta de gestão contratual, a fim de reduzir custos e tempo na execução dos contratos.
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que será obrigatória a partir de abril de 2023, previu como método alternativo de solução de conflitos o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, conhecido como “Dispute Board”, a fim de auxiliar a prestação de serviços de engenharia envolvendo grandes obras.
