Regras são atualizadas após nova Lei de Licitações
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) regulamentou a contratação de seguro garantia para obras. Recentemente, o órgão publicou a Circular nº 662/2022, que determina novas regras para a elaboração e comercialização de planos para esse tipo de contratação após mudanças na nova Lei de Licitações.
O seguro permite que a Administração Pública exija das seguradoras a conclusão de obras que foram interrompidas. A nova lei ampliou os valores que podem ser exigidos pela administração como tentativa para que as obras não fiquem inacabadas.
Por exemplo, em obras de grande vulto, com valor estimado acima de R$ 200 milhões, o seguro garantia poderá ser de até 30% do valor do contrato. Clique aqui e leia a íntegra. Fonte: Agência iNFRA
