Rio e a insegurança jurídica
Luiz Fernando Santos Reis
O estado e o município do Rio de Janeiro vivem uma nova e promissora oportunidade de adentrarem novos tempos. As atitudes que o governador interino vem adotando têm sido um alento de que estamos no limiar de convivermos com uma gestão mais ética e transparente. Da mesma forma, a gestão de Eduardo Paes, que no passado em dois mandatos anteriores já demonstrou sua capacidade de administrar, terá todas as oportunidades de retomar uma rota de progresso.
No entanto, consideramos importante destacar que os tempos são diferentes. Tanto o estado quanto o município enfrentam péssimas situações financeiras e nunca a população foi tão sacrificada como neste momento. Saídas existem, temos que, de alguma forma, suprir a incapacidade estatal de investir para melhorar os serviços que ela deveria prestar.
Uma das saídas, talvez a mais imediata e viável, é contar com investimentos privados para realização e manutenção de obras de infraestrutura. No entanto, investimentos privados estão vinculados à segurança jurídica e o Rio de Janeiro não tem sido um exemplo de respeito a esse preceito.
Em evento promovido pela OAB-RJ foi analisado o “Caso da Linha Amarela no Rio de Janeiro” que se tornou um símbolo gritante de insegurança jurídica. Já abordamos, em artigos anteriores nesta coluna, todos os acontecimentos que antecederam a decisão de novembro de 2019 em que a Câmara dos Vereadores autorizou a encampação da via, através de lei complementar, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática, foi favorável, o que claramente se configurou em insegurança jurídica.
Logo a seguir, na Assembleia Legislativa, foi aventada a possibilidade de encampação da Via Lagos pelo estado. As duas vias foram construídas e exploradas pela iniciativa privada e regidas por contratos perfeitos. Cabe analisar, com bastante cuidado, todas as ações que envolvem esses casos e como evitar que um instituto tão importante como é a “Segurança Jurídica” seja desrespeitado dessa forma.
Devemos levar em conta que o Estado do Rio de Janeiro deverá, brevemente, ser palco do maior programa de Concessão do Brasil, talvez do mundo, que é a de “Distribuição de Água e Coleta de Esgoto da CEDAE”. Para o sucesso desse leilão não poderá existir a mais leve sombra de dúvida de que a segurança jurídica estará presente em todos os atos do processo.
É importante lembrar que a recuperação da credibilidade do Rio de Janeiro está condicionada a um conjunto de ações que tenha como base a ética, transparência e respeito aos contratos. Pagamentos em dia e respeitando a ordem cronológica, lembrar que restos a pagar de exercícios anteriores são devidos e devem ser quitados. Saber que as dívidas não morrem com a mudança de governo e os compromissos são do Estado, independentemente de quem ocupa o cargo.
As contratações devem ser fruto de licitações claras e transparentes. Contratos emergenciais não podem ser rotina. Nosso setor se coloca à disposição para colaborar para que sejam atingidas as metas mencionadas acima. Temos a certeza que o Rio em 2021, com os novos governos, inicia a retomada do desenvolvimento.
