Artigo enumera as consequências do problema
O município do Rio de Janeiro passa por um período econômico, no qual não se sabe se os contratos administrativos serão cumpridos. As empresas prestadoras de serviços públicos não sabem se serão obrigadas a renunciar ao próprio lucro com o fim de resgatar seus investimentos. Atualmente, o particular contratado pelo Município tenta impedir o ilegal confisco dos restos a pagar. Lembrando que, em 2016, foi imposto o primeiro calote público com os cancelamentos indevidos de empenhos, sob a gestão do prefeito Eduardo Paes.
O advogado Gilmar Brunizio, do escritório Mendes e Brunizio Advogados Associados, escreveu o artigo “Thomas Hobbes x Eduardo Paes – O Estado de Guerra dos Restos a Pagar e suas Consequências”. No texto, um dos pontos citados por Brunizio é a insegurança jurídica causada pelos gestores municipais, decorrente do descumprimento das obrigações contratuais, e a omissão dos órgãos de controle externo. Clique aqui e leia a íntegra.
