Respeito aos contratos
Francis Bogossian,
PRESIDENTE DA AEERJ – ASSOCIAÇÃO
DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO
No Brasil o governo é o grande contratante, seja em nível federal, estadual ou municipal. Os grandes contratos são sempre com o governo ou com as empresas estatais. Com raríssimas exceções, as empresas privadas são de médio e pequeno portes. Trabalhar ou fornecer para o poder público é sempre a ambição de qualquer empresa.
Acredito que é por isso que os governantes se sentem tão poderosos e superiores a seus contratados. Não reconhecem que eles são contribuintes, pagam os impostos que vão gerar investimentos.
A lógica é perversa. As empresas não podem atrasar suas obrigações com o Estado, sob pena de multas colossais. Além disso, uma das exigências das licitações públicas é de que as empresas precisam estar em dia com os impostos. As estatais, como Petrobras e Eletrobrás, cumprem rigorosamente seus contratos, mas os órgãos públicos não têm o mesmo entendimento.
A cada nova eleição os fornecedores e as empresas de engenharia que trabalham em obras públicas ficam com um saldo a receber, sabe-se lá quando. Nem a Lei de Responsabilidade Fiscal conseguiu acabar com essa prática.
Mesmo com dinheiro em caixa, o novo administrador público escolhe suas prioridades e os “Restos a Pagar” vão ficando para as calendas. No início de cada nova administração, o governante quer sempre fazer auditoria nos contratos deixados por seu antecessor, como se não existisse um Tribunal de Contas. Todas as licitações realizadas no setor público têm seus editais e orçamentos aprovados pelo Tribunal de Contas ao qual o órgão público é subordinado. Mas isso parece que não é relevante. E, para os empresários detentores de contratos em vigor que ultrapassam mais de uma administração, como é o caso de muitas empresas, a via-crúcis é interminável.
O prejuízo não é apenas para os empresários, mas como a corda arrebenta sempre do lado mais fraco, os empregados são os maiores prejudicados. Sem definição dos contratos e com menos trabalho a decisão da empresa é, sem dúvida, reduzir seu quadro de funcionários.
Essa não é uma característica desse ou daquele administrador, é a regra geral: adiar indefinidamente os pagamentos de “restos a pagar”, levando o credor a mover uma ação judicial. Mesmo depois de ganha a ação, os precatórios não são pagos. Leva-se até mais de dez anos para conseguir receber uma dívida. Há casos em que os credores são pagos com títulos públicos. Em outros, os novos governantes decretam o parcelamento dos débitos. A exigência de descontos que chegam a 20% do valor a receber também é uma prática que se instalou na administração pública brasileira.
Essas dívidas não são promessas, foram serviços empenhados, medidos e aprovados por um ente público e não por uma pessoa física. Quem contratou não foi fulano ou beltrano, foi um órgão de uma prefeitura municipal, ou de um governo estadual, ou do governo federal. E assim vem acontecendo sucessivamente, a cada nova eleição. É preciso mudar. Isso não ocorre porque este ou aquele governante foi incompetente; acontece porque a forma de elaborar o orçamento fiscal permite. Não há compromisso entre o valor que é aprovado no orçamento e o que é executado. A única exigência da lei é que o projeto esteja contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mesmo que com apenas R$ 1 de dotação.
Está na hora de virar esta página injusta e antiética. O orçamento público precisa ser transparente, com o setor público trabalhando com as mesmas regras que impõe à iniciativa privada. Pagando em dia e cumprindo os compromissos assumidos. Só assim o Brasil será um país sério.
