Atos foram divulgados nesta sexta-feira (16)
Diário Oficial da União:
- Decreto Legislativo Nº 1.603/22. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e/ou com o Banco do Brasil – BB, com ou sem a garantia da União, e a oferecer garantias.
- Ofício GP nº 499/CMRJ /2022. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 871, de 13 de dezembro de 2022, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 72-A, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui a Operação Urbana Consorciada – OUC Parque Municipal de Inhoaíba”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento. Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito em sua totalidade .
