Publicações no D.O do Município do Rio de Janeiro

Aeerj > Notícias > Informações > Publicações no D.O do Município do Rio de Janeiro

Resolução SMDEIS nº 22/21: Estabelece a documentação técnica exigida para o requerimento de Licença Ambiental Municipal.
Resolução SMDEIS nº 23/21: Estabelece procedimentos e modelo relativos à Certidão Municipal de Inexigibilidade Ambiental (CMI) de atividades industriais e de serviços.
Decretos nº 49.533/21, 49.538/21 e 49.539/21: Abertura de crédito suplementar, no total de R$ 6,9 milhões, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI).
Decretos nº 49.534/21 e 49.535/21: Abertura de crédito suplementar, no total de R$ 7,8 milhões, em favor da Secretaria Municipal de Conservação (SMC).