Atos foram divulgados nesta terça-feira (25).
- Decreto Legislativo nº 1.465/21: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, promessa de assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União.
- Lei nº 6.906/21: Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como diretriz para a promoção de Políticas Públicas Municipais e cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável.
