Atos foram publicados nesta quinta-feira (10)
- Decreto Rio Nº 51.639/22: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 8.690.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Decreto Rio Nº 51.635/22: Dispõe sobre procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato, o processo de apuração de responsabilidade e a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos, para fins de aplicação de sanções, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Rio de Janeiro.
- Decreto Rio Nº 51.634/22: Dispõe sobre a definição do valor estimado da contratação, de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro.
- Decreto Rio Nº 51.633/2022: Dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Decreto Rio Nº 51.632/22: Dispõe sobre políticas públicas no âmbito das licitações e contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro.
- Decreto Rio Nº 51.631/22: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Decreto Rio Nº 51.630/22: Dispõe sobre a celebração de contratos e de termos aditivos de forma eletrônica de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Decreto Rio Nº 51.629/22: Dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, bem como os requisitos para o modelo de gestão do contrato – ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Rio de Janeiro.
- Decreto Rio Nº 51.628/22: Dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos pela Administração Municipal Direta, das fundações e autarquias.
