Atos foram publicados nesta sexta-feira (12).
D.O do Município do Rio
- Decreto Rio nº 52449/23 – Dispõe sobre a transação por adesão, objetivando a racionalização, economicidade e eficiência na cobrança dos créditos fiscais – “Carioca em dia”.
- Resolução SMFP Nº 3340/23 – Dispõe sobre a realização de lançamento de Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), quando houver decisão judicial, fundada no Tema Repetitivo nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
