Atos foram divulgados nesta quarta-feira (6)
- Lei Complementar nº 193/21: Define normas e diretrizes fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
- Lei nº 9.429/21: Altera a Lei Estadual nº 7.629/2017, que “dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”.
