Atos foram divulgados nesta segunda-feira (31)
D.O da União
- Instrução Normativa RFB nº 2.603/22: Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Portaria ME nº 705/22: Cria o Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira (CAEOF).
D.O do Estado do Rio
- Decreto nº 47.935/22: Altera o anexo único do Decreto 47.801/21, que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento do coronavírus.
