Atos foram publicados nesta quinta-feira (27)
D.O da União
Resolução CCFGTS nº 1.068, de 25/07/2023 – Estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Portaria normativa MF nº 808, de 26/07/2023 – Estabelece condição para a concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.
