Publicação no D. O do Município e do Estado do Rio

Decreto Rio nº 53.597/2023 –  Dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico para o Registro Cadastral de Fornecedores de Bens e Serviços no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Decreto nº 48.820/2023 – Regulamenta a contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1O de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.