Publicação no D.O do Município do Rio de Janeiro

Resolução EIS-REN-2023 N.º 00003/2023 –  Regulamenta o procedimento de substituição do PREO nos processos eletrônicos de licenciamento de obras no Município do Rio de Janeiro, no âmbito da SUBCLU. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e Considerando a necessidade de regular os procedimentos de substituição do PREO nos processos eletrônicos de licenciamento de obras no Município do Rio de Janeiro, no âmbito da SUBCLU.