Ato foi divulgado nesta terça-feira (28)
- Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº 23/2022 (republicada): Orienta os órgãos e entidades municipais quanto aos procedimentos a serem adotados na execução das despesas com pagamento de títulos da dívida pública, originada dos cancelamentos de Restos a Pagar, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 235/2021.
