Ato foi divulgado nesta sexta-feira (3)
Delibração SC/COR-VIAS nº 01/21: Dispõe sobre as necessidade de apresentação de ART/RRT nos pedidos de licenças de obras em logradouros públicos.
Delibração SC/COR-VIAS nº 01/21: Dispõe sobre as necessidade de apresentação de ART/RRT nos pedidos de licenças de obras em logradouros públicos.