Atos foram publicados nesta segunda-feira (18).
D.O do Estado do Rio
Decreto nº 48.849/2023 – Posterga o prazo para o pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (ipva) na hipótese que menciona.
Decreto nº 48.848/2023 – Dispõe sobre o centro de gerenciamento de riscos e emergências em energia – CGREE da SEENEMAR, sem aumento de despesas, e dá outras providências.
D. O da União
Lei nº 14.755/2023 – Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.
