Publicação no D. O do Estado do Rio e da União

D.O do Estado do Rio

Decreto nº 48.727 /2023 – Institui no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro o Sistema de OUVERJ.

Lei nº 14.691/2023 – Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).