Lei nº 9.789/2022: Dispõe sobre a contagem em dias úteis dos prazos processuais que especifica e suspende a tramitação dos processos que especifica durante o processo de Natal.
Salvamos dados da sua visita para melhorar e personalizar sua experiência com a Aeerj. Ao utilizar o site você concorda com todas as disposições presentes em nossa Política de Privacidade.Eu concordoPolítica de Privacidade
