Ato foi publicado nesta quinta-feira (14).
D. O do Estado do Rio
Decreto nº 48.841 / 2023 – Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social – SEHIS, a Lei Estadual n° 9.531, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu o programa de infraestrutura do ESPORTE-PIE a ser implementado nas imediações das habitações de interesse social ou em áreas configuradas como de especial interesse social.
