Atos foram publicados nesta quarta-feira (29).
D. O do Estado do Rio
- Lei nº 10.193/2023 – Institui o censo de déficit e inadequação habitacional no Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto nº 48.821/2023 – Estabelece procedimentos prévios à realização de registros de preços e adesão a atas de registro de preços no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.
