Atos foram publicados nesta quinta-feira (11).
D.O. da União
Lei nº 14.802/2024 – Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
D. O do Estado do Rio
Decreto n° 48.889/2024 – Regulamenta a Lei nº 9.733/ 2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências”.
