Publicação no D. O da União e do Estado do Rio

Decreto  nº 48.778/2023 – Regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menos preço ou por maior desconto, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

D.O da União

Decreto nº 11.763/2023 – Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.