Ato foi publicado nesta quarta-feira (14)
- D.O.U
Portaria Nº 3.554/22: Altera o Anexo da Portaria Ministério do Desenvolvimento Regional n. 3.261, de 20 de dezembro de 2021, que estabelece calendário de recepção, seleção e contratação de propostas do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.
