Ato foi publicado nesta quarta-feira (30).
Decreto nº 48.662 /2023 – Regulamenta a Lei Estadual nº 9.906/2022, que cria o programa de viabilização do investimento local e ampliado – pro-inv, com os recursos do fundo de recuperação econômica dos municípios fluminenses – fremf, altera a Lei Estadual nº4.534/2005, para a revitalização de setores e atividade econômica, e dá outras providências e altera o Decreto nº 43.512/2012, sem, aumento de despesas.
