A ideia autoriza os municípios produtores a destinarem um percentual mínimo dos royalties, a ser estabelecido pelo poder municipal, para compor um fundo de auxílio aos municípios adjacentes
O projeto autoriza os municípios produtores a destinarem um percentual mínimo dos royalties, a ser estabelecido pelo poder municipal, para compor um fundo de auxílio aos municípios adjacentes. Ele será gerido por um comitê de representantes dos municípios produtores e dos beneficiários para garantir transparência na aplicação dos recursos e seguir as ações realizadas.
Os recursos devem ser utilizados pelos municípios adjacentes “de acordo com suas necessidades específicas, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental de forma sustentável”. Os municípios adjacentes devem apresentar projetos que demonstrem a aplicação adequada dos recursos, considerando viabilidade técnica, compatibilidade socioeconômica e impacto positivo na região. A seleção dos projetos será realizada pelo comitê gestor do fundo de auxílio.
