MDR regulamenta norma
A IN nº 19/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) regulamenta a aplicação da Política Socioambiental do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no âmbito do Gestor da Aplicação do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no que tange à área e Infraestrutura Urbana. A medida regulamenta a Política Socioambiental na infraestrutura urbana e nos empreendimentos de mobilidade para os quais sejam pleiteados financiamentos pelo FGTS, assim como configura a composição dos itens passíveis de investimentos através de financiamentos pelo o Pró-Transporte. Fonte: Agência CBIC
