Novas regras de pagamento
O Decreto 16.498/12, em vigor no Governo de Rondônia, estabelece os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais 8.666/1993 e 4.320/1964 .Conforme decisão do TCE-RO, que mudou as regras da ordem cronológica de pagamento. Posteriormente, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), por meio da Resolução 08/2014, contemplou as diretrizes para orientar os jurisdicionados a observar os parâmetros mínimos a serem entendidos para a ordem cronológica de pagamentos. Clique aqui e leia a íntegra. Fonte: Conjur
