Lei é publicada nesta quinta (4) no D.O do Município
O prefeito em exercício, Carlo Caiado, sancionou a Lei Complementar nº 235/21, que cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas.
A proposta tem como principal objetivo criar mecanismos para evitar a deterioração das finanças públicas municipais. A existência de uma legislação estabelecendo estas regras se tornou urgente quando a Prefeitura do Rio se encontrava com R$ 18 milhões em caixa para pagar dívidas da ordem de R$ 6 bilhões.
A Seção III da lei trata do cumprimento e recuperação fiscal, e menciona que, “para o exercício de 2021, equivalerá à despesa primária corrente paga no exercício de 2020, incluídos os restos a pagar e demais operações que afetam o resultado primário”.
