Confira a íntegra da webinar no Youtube da AEERJ
“A nova lei traz regras que o empreiteiro sempre sentiu falta”, essa é a opinião do advogado e mestre em Direito Público, Gilmar Brunizio, convidado para explanar sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), durante webinar AEERJ, realizada nesta terça-feira (4). O evento virtual contou com mediação de Mayra Moriconi, advogada e responsável pelo setor jurídico da AEERJ. A íntegra da transmissão está disponível no nosso canal do Youtube, clique aqui e acesse.
De acordo com Gilmar Brunizio, a nova Lei 14.133/21 já está em vigência, e veio para substituir a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e a Lei do RDC (Lei nº 12.462/11). No entanto,a Lei 8.666/93 ainda vai estar vigorando durante dois anos, podendo a Administração Pública optar por uma ou outra.
Em relação à nova lei, quanto às mudanças relevantes para o setor de obras públicas, ele destacou o art. 6º, que traz novidades para o conceito do que é “Obra”, “Serviços de engenharia”, “Serviço comum de engenharia”, “Obras, serviços e funcionamento de grande vulto”. Para o especialista, as definições estão mais técnicas e poderão mitigar os infindáveis termos aditivos e alterações contratuais.
A principal novidade, segundo Brunizio, é o inciso XXV, do art 6º, que determina novas regras para a elaboração do Projeto Básico, como levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
Outro ponto importante é a qualificação técnica, relacionada à capacidade operacional. As empresas vão poder utilizar os cadastros nos órgãos licitantes, apresentando os contratos executados, para que assim, consigam uma certidão. “A dica para as empresas é: se cadastrem logo nos órgãos públicos!”, destacou o palestrante. Dessa forma, você, empreiteiro, vai conseguir comprovar sua qualificação técnica e profissional o quanto antes.
Vem aí a segunda parte da webinar “Nova Lei de Licitações – O que mudou?”, com foco nas normas que regulam os contratos administrativos de obras públicas. Inscrições abertas: clique aqui e garanta sua vaga!
