A Instrução Normativa nº 34/2023 do Ministério das Cidades, divulgada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 08/09, altera as Instruções Normativas 39/2022, 40/2022 e 43/2022, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do exercício 2023, referente as áreas de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte); de Habitação; e de saneamento básico, respectivamente.
A medida atualiza as distribuições de recursos do orçamento operacional do FGTS por região que passam a vigorar da seguinte maneira:
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Fonte: Agência CBIC
