A AEERJ – Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro, constituída em 25/06/1975, com o objetivo de defender os interesses das empresas de engenharia que atuam no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em maio de 2022 obteve êxito no Mandado de Segurança que assegurou às nossas associadas o direito de redução de 4,80% para 1,20% a retenção do IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte) nas notas fiscais relativas aos contratos de obras por empreitada com aplicação de materiais, contratadas com o Município do Rio de Janeiro.
No dia 16 de maio de 2023, foi julgado o recurso da Prefeitura contra a liminar que favoreceu às nossas associadas, sendo ela mantida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça.
Caso seja do seu interesse ter esse benefício, entre em contato com a nossa Associação pelos telefones: 21-3970-3339 ou 97513-3897.
