Inscrições até 31 de março
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, é uma iniciativa do governo federal para renegociação de dívidas para empresas em 2023. A medida é elaborada pelo Ministério da Fazenda. Estipula desconto no débito (tributo, juros e multa) com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. Cidadãos interessados em se inscrever no programa tem das 8h de 1º de fevereiro e até as 19 horas de 31 de março. A adesão deverá ser realizada pela abertura de processo digital no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Leia a matéria na íntegra. Fonte: Poder 360
