A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), o requerimento de audiência pública para debater os critérios de multas aplicadas a empresas em caso de vazamento de dados pessoais, que são tema do Projeto de Lei (PL) 3420/19.
A audiência foi sugerida pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI), que é o relator da proposta na comissão.
De autoria do deputado Heitor Freire, o projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o objetivo de modificar o critério da multa, cujo valor máximo hoje é de R$ 50 milhões por infração. Fonte: Câmara do Deputados
