STF mantém suspensão no Rio
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Prefeitura do Rio e manteve a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que suspendeu a ‘Lei dos Puxadinhos’ (Lei Complementar 219/2020). A Lei, sancionada pelo ex-prefeito Marcelo Crivella, flexibiliza as regras urbanísticas e permite a legalização de construções mediante pagamento do Município do Rio. Por 8 votos a 3, os ministros do STF negaram recurso da Prefeitura do Rio para cassar a liminar. Fonte: Conjur
