Contratos administrativos em foco
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), revoga, na forma prevista do artigo 193, a Lei de Licitações anterior (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e parcela da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11). Uma novidade é a utilização da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas (dispute board) e arbitragem como meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias decorrentes de contratos administrativos. Apesar de ser uma novidade, a utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos nas contratações já se encontrava em diversas leis. Clique aqui e leia a íntegra. Fonte: Conjur
