Impactos na legislação tributária
A Nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) traz consideráveis mudanças com relação às regras inerentes à falência e à recuperação judicial das empresas. No entanto, a nova lei também repercutiu no setor tributário com a introdução de novas regras para o parcelamento de débitos perante a Fazenda Nacional para esses devedores. Dentre as medidas, está a ampliação do prazo do parcelamento ordinário da dívida consolidada para até 120 prestações mensais e sucessivas. Assim como, o novo texto prevê a liquidação de até 30% da dívida com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal. Clique aqui e leia a íntegra. Fonte: Estadão
