Os estados e municípios podem perder R$ 82 bilhões em receitas potenciais, caso o Congresso decida barrar a tentativa do Ministério da Fazenda de retomar o chamado voto de qualidade no julgamento de conflitos tributários no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O instrumento assegura à União o poder de decisão em caso de empate no tribunal, que desde 1931 tem composição paritária: metade dos conselheiros são indicados pelo governo federal e a outra metade por entidades que representam os contribuintes —sobretudo associações empresariais.
O número, calculado pelo IJF (Instituto Justiça Fiscal), considera um estoque atual de R$ 1,3 trilhão em disputa no Carf e a projeção do risco mínimo de perdas nesses julgamentos, dado o histórico recente de decisões do tribunal. Fonte: Folha de S. Paulo
