As normas para o encerramento do exercício financeiro de 2021 foram divulgadas nesta terça-feira (23), no D.O do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 47.836/21. Atenção nas datas dos Art. 2º e 4º do decreto.
Art. 2º – As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão -SIPLAG até 26 de novembro de 2021.
- 1° -O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes de recursos (FR) e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no § 1° do art. 4o, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2021.
Art. 4º – A data limite para o empenho da despesa será o dia 3 de dezembro de 2021″.
