ANTT aprova mudanças regulatórias
Foi publicada, no mês de dezembro, a Resolução ANTT 6.000/2022, que aprova a Segunda Norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR2). O RCR 2 dá continuidade ao movimento de reforma regulatória, iniciado em 2021 pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que tem por objetivo uniformizar e aprimorar a regulação setorial sobre diversos temas que, hoje, possuem regimes jurídicos diversos e definidos em contratos.
O RCR 2 trata da disciplina do regime aplicável aos bens, aos projetos de engenharia, às obras e aos serviços associados às concessões rodoviárias. A publicação do RCR 2 significa um passo adicional na agenda de reforma e consolidação regulatória do setor de concessões rodoviárias, processo que está a pleno vapor.
É aguardada para o biênio de 2023-2024 a publicação de três novos RCRs pela ANTT: o RCR 3, que tratará da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária; o RCR 4, que tem por objeto a fiscalização e penalização das concessões rodoviárias; e o RCR 5, dedicado aos temas de resolução de controvérsias e encerramento contratual. Leia a matéria na íntegra. Fonte AgênciaInfra
