A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.099/2023 que proíbe os sindicatos de exigirem o pagamento de contribuições sindicais, assistenciais ou outras taxas dos trabalhadores sem sua autorização prévia.
O projeto foi proposto pelo senador Styvenson Valentim e modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para exigir que até mesmo os filiados aos sindicatos concedam autorização prévia e expressa para que as contribuições sejam descontadas de seus salários.
De acordo com o texto aprovado, no momento da contratação, o empregador deve informar por escrito ao trabalhador qual sindicato representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial que será deduzida. Além disso, o empregado pode se opor ao pagamento da contribuição.
O projeto estabelece ainda que o trabalhador tem até 60 dias após o início de seu contrato de trabalho ou a assinatura de um acordo ou convenção coletiva para se negar a pagar a contribuição. Também permite que o trabalhador retire sua oposição a qualquer momento e efetue o pagamento da contribuição.
Fonte: Portal Contábeis
