A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados está realizando uma discussão sobre as sanções administrativas relacionadas a vazamentos de dados pessoais. O debate foi proposto pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI) e aborda o Projeto de Lei 3420/19, que busca limitar as multas para empresas em casos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o PL 6149/19, que propõe uma progressividade temporal nas multas.
O deputado ressalta a necessidade de alinhar as políticas de combate à desinformação com as políticas de proteção de dados pessoais, e critica a atual destinação das multas, defendendo uma abordagem mais específica e pedagógica.
Foram convidados para participar da audiência, Rodrigo Badaró Almeida de Castro, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabrício Madruga, coordenador-geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e Ana Paula Bialer, líder do Grupo de Trabalho Temático de Regulação e Internet da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom).
O objetivo é aprofundar o debate sobre as implicações das mudanças propostas nos projetos de lei e assegurar uma abordagem mais eficaz e educativa nas penalidades relacionadas a vazamentos de dados. Fonte: Agência Câmara de Notícias
