Portaria entra em vigor
Hoje entra em vigor os termos da Portaria MTP 4.219/22 que, em conjunto com a Lei 14.457/22, conhecida por instituir o Programa Emprega + Mulheres, determinou medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho, e atribuiu à CIPA a responsabilidade por essas medidas. A CIPA agora passa a se chamar “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio” – (“CIPA+A”). Fonte: Gov.br
