A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou no dia 21/10/2024 o Guia de Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas – volume II. Este documento foi criado pela Secretaria de Integridade Privada, complementando o guia lançado em 2015, e traz uma atualização sobre o conceito do Programa de Integridade, levando em consideração as novas leis e práticas do mercado.
Desde 2015, houve mudanças significativas no cenário jurídico nacional referentes ao Programa de Integridade, incluindo a nova regulamentação da Lei Anticorrupção, estabelecida pelo Decreto n. 11.129/2022, e a aprovação da Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei n. 14.133/2021), que passou a exigir a implementação de programas de integridade em contratações de grande porte realizadas pelo licitante vencedor.
Além disso, tanto na academia quanto no mercado, está cada vez mais consolidada a inclusão de temas como boas práticas ambientais, sociais e de governança dentro do conceito de integridade empresarial, juntamente com o combate à corrupção.
O novo Guia tem o objetivo de reforçar as boas práticas de integridade empresarial já existentes e apresentar novas possibilidades no cenário atual. Dessa forma, reafirma-se o importante papel da Administração Pública em orientar as empresas na implementação de Programas de Integridade, promovendo e incentivando boas práticas e garantindo transparência e previsibilidade quanto à postura e atuação do Estado nesse âmbito.
Espera-se que o novo Guia “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas – volume II” ofereça à sociedade uma visão atualizada da CGU sobre o tema, servindo de referência para o setor empresarial brasileiro, sem tirar do mercado o protagonismo necessário no desenvolvimento de mecanismos próprios para prevenir irregularidades e promover a ética no ambiente corporativo.
