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O Decreto nº 11.439/2023 regulamenta a Medida Provisória nº 1.162/2023, que dispõe 20
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Compra do edital, data da licitação, valor e prazo encontram-se disponíveis no ícone Licitação do site da AEERJ.
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Foi aprovada a MP 1.139/2022, que prorroga para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe.
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Niterói ficou em primeiro lugar no Estado do Rio no ranking do Instituto Trata Brasil.
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A eleição da nova diretoria da CBIC, para a gestão de 2023 a 2026, acontecerá no dia 11 de maio.
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