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31 de janeiro de 2024,
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Ato foi publicado nesta sexta-feira (26). D. O do Estado do Rio 20
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Ato foi publicado nesta sexta-feira (19). D. O do Município do Rio 20
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11 de janeiro de 2024,
Atos foram publicados nesta quinta-feira (11). D.O. da União Lei nº 14.802/2024 20
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10 de janeiro de 2024,
Atos foram publicados nesta quarta-feira (10). D.O. da União Lei nº 14.801/2024 20
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